A viúva de Silvio Santos, Iris Abravanel, e suas filhas, Patrícia, Rebeca, Cintia, Silvia, Renata e Daniela, entraram na Justiça para contestar a cobrança de R$ 17 milhões referentes ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD). A família busca acesso a mais de R$ 429,9 milhões guardados pelo apresentador em contas de paraísos fiscais, principalmente nas Bahamas.

As herdeiras alegam que o imposto é indevido, já que os valores estão no exterior, e que precisam quitar uma dívida de R$ 10 milhões deixada por Silvio Santos. Em decisão liminar, a Justiça determinou que o imposto incida apenas sobre o patrimônio líquido partilhado, excluindo dívidas, e suspendeu temporariamente a cobrança ao autorizar o depósito judicial do valor contestado.

A decisão segue entendimento do STF de que é inconstitucional cobrar o ITCMD sobre bens no exterior sem uma lei federal complementar. O caso ainda aguarda julgamento definitivo.