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Governo do Estado manda prefeito de Votuporanga revogar decreto que flexibiliza atividades

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Governo do Estado manda prefeito de Votuporanga revogar decreto que flexibiliza atividades

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Marco Vinholi, encaminhou ofício ontem - segunda-feira, 24, ao prefeito de Votuporanga, João Dado, pedindo para que ele revogue o decreto municipal que flexibiliza as atividades comerciais e de serviços nos moldes da fase 3 (amarela) do Plano São Paulo. 

A cidade pertence à Diretoria Regional de Saúde (DRS) de Rio Preto, que está na fase 2 (laranja), mais restritiva. 

No ofício, Vinholi pede que o prefeito se abstenha de praticar atos incompatíveis com o regramento estadual que decretou a quarentena e instituiu o Plano São Paulo. 

O governo do Estado reforça ainda que as atividades comerciais e prestadoras de serviços não essenciais em todo o Estado devem atentar para as regras constantes dos decretos estaduais e a flexibilização da quarentena deve ocorrer de acordo com as fases do Plano São Paulo. 

Vinholi diz que leis ou decretos municipais que contrariam a regra estadual devem ser revogados. 

De acordo com o secretário estadual, o decreto de Votuporanga está em desacordo com as regras que estabelecem as balizas para a gradual flexibilização das medidas restritivas impostas pela quarentena, de acordo com a fase de classificação das regiões. 

A Prefeitura de Votuporanga argumenta que o decreto municipal nº 12.590 é mais restritivo do que a fase amarela atual do Plano SP. 

Segundo a Prefeitura, comércio e serviços não essenciais devem se atentar às regras específicas para cada tipo de estabelecimento.

O Decreto da última sexta-feira estabelece o horário das 6h às 22h para as atividades comerciais e de serviços, algumas normas também devem ser observadas como, por exemplo, no caso de bares, restaurantes e similares, que podem permitir consumo no local atendendo às exigências.

 

Defensoria Pública entra com ação contra abertura do comércio de Votuporanga

 

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou na noite de ontem – segunda-feira (24) com Ação Civil Pública contra a Prefeitura de Votuporanga com pedido de liminar para revogar o decreto de flexibilização das atividades econômicas implementadas na última sexta-feira. 

A ação foi distribuída e aguarda parecer da Justiça. 

Na ação, o defensor do núcleo de Rio Preto, Júlio César Tanone, elenca uma série de motivos, dentre eles a necessidade de conter o avanço da pandemia do coronavírus, bem como o alto índice de internação e ocupação de leitos de UTI. 

A Defensoria pede a suspensão da eficácia do Decreto Municipal; 

E que o município cumpra o Decreto Estadual, que instituiu o “Plano São Paulo”, com as necessárias providências no âmbito do seu poder de polícia, sob pena de multa diária de R$ 10 mil.

 

Câmara Municipal fecha as portas para a população 

Na contramão das decisões sobre funcionamento e não funcionamento das atividades comerciais e serviços em Votuporanga, a Câmara Municipal tem tomado atitudes sempre contrárias às do prefeito. 

Quando a cidade estava toda fechada, conforme decreto municipal, a Câmara insistia na abertura e manifestou total apoio ao Sindicato do Comércio Varejista. 

Agora, que o prefeito relaxou as exigências, permitindo a abertura total da cidade, embora seguindo algumas restrições, a Câmara fecha o seu prédio para a população.

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